Lei 74/2025 e sua possível queda em 2026: entenda o que está em jogo
A Lei 74/2025, também conhecida como “Lei Tajani”, alterou o cenário da cidadania italiana iure sanguinis e gerou uma das maiores discussões jurídicas dos últimos anos. A norma trouxe restrições que afetaram diretamente descendentes de italianos nascidos fora da Europa, limitando o reconhecimento da cidadania apenas a filhos e netos, e encerrando os processos conduzidos via consulado.
Mas, menos de um ano depois, cresce a expectativa de que a lei possa cair em 2026, após análise da Corte Constitucional Italiana. O debate não é apenas técnico — envolve princípios de igualdade, retroatividade e o próprio sentido de pertencimento à nação italiana.
O que mudou com a Lei Tajani
Aprovada em 2025, a Lei 74/2025 alterou o modo como o Estado italiano reconhece a cidadania por sangue. Até então, o direito era originário e imprescritível, passando de geração em geração sem interrupções. Com a nova redação, o reconhecimento ficou condicionado a vínculos mais próximos, o que acabou excluindo bisnetos e trinetos.
Além disso, a lei encerrou os processos consulares e passou a exigir que o ancestral nunca tenha adquirido outra nacionalidade antes do nascimento do descendente — um ponto que, na prática, inviabilizou milhares de pedidos legítimos.
Essas alterações criaram um divisor de águas. De um lado, defensores da lei argumentam que ela moderniza o sistema e reduz abusos. Do outro, juristas e associações de descendentes afirmam que ela viola direitos constitucionais e cria uma espécie de cidadania de “primeira e segunda classe”.
Por que a lei pode cair em 2026
A Corte Constitucional Italiana vai julgar três possíveis inconstitucionalidades da Lei 74/2025.
Os principais pontos sob análise são:
- Violação da igualdade: ao restringir o direito apenas a filhos e netos, a lei cria distinções entre italianos de nascimento e italianos reconhecidos, o que fere o princípio da isonomia.
- Retroatividade indevida: a tentativa de anular processos em andamento retira direitos já consolidados.
- Desproporcionalidade: as restrições impostas não têm justificativa pública suficiente e desrespeitam a tradição jurídica italiana.
Esses fatores abrem espaço para que a lei seja considerada inconstitucional ainda em 2026, o que restabeleceria o modelo tradicional de reconhecimento judicial.
O que diz a Constituição italiana
A Constituição da República Italiana é clara: o direito à cidadania por sangue é originário, imprescritível e inalienável. Isso significa que ele não pode ser limitado por tempo, geração ou circunstância política.
Esse entendimento foi reforçado pela sentença 142/2025 da própria Corte Constitucional, que confirmou que a cidadania iure sanguinis é um direito de nascença, e não uma concessão do Estado.
Com base nesse precedente, juristas apontam que a Corte deve seguir a mesma linha ao julgar a Lei 74/2025, reafirmando o direito dos descendentes e invalidando restrições que contrariem a Constituição.
O que isso significa para os descendentes italianos
Se a Corte confirmar a inconstitucionalidade, o efeito será profundo. Todos os processos interrompidos em 2025 poderão ser retomados e novos pedidos serão aceitos sob as regras anteriores, garantindo o acesso judicial à cidadania italiana.
Na prática, isso representa uma vitória para milhões de famílias ítalo-brasileiras que aguardam o reconhecimento. Além de restabelecer a segurança jurídica, a decisão traria de volta o modelo que consolidou a cidadania italiana como um direito de herança e identidade, e não apenas um benefício administrativo.
Um tema que exige atenção
Enquanto o julgamento não ocorre, o tema continua cercado de incertezas e desinformações.
Entender o contexto jurídico, a base constitucional e as possíveis mudanças é essencial para quem está iniciando o processo de cidadania italiana judicial.
A recomendação é acompanhar fontes especializadas e manter contato com assessorias que atuem com transparência e segurança jurídica. Afinal, cada decisão da Corte molda o futuro de quem carrega um sobrenome italiano e busca apenas o reconhecimento de um direito que sempre existiu.
